1. Objeto e Abrangência
Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do site, das páginas de login e cadastro, da área da consultora, do envio de documentos e de quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela Marian Manelli para seleção, habilitação e manutenção de sua rede de revendedoras.
A relação tratada neste ambiente é de natureza comercial e organizacional, voltada à formação de uma rede de consultoras independentes. O uso da plataforma não cria, por si só, vínculo empregatício, societário, associativo, de representação exclusiva ou de garantia de ganhos mínimos.
2. Aceite e Declarações da Usuária
Ao prosseguir com o cadastro ou utilizar qualquer área restrita, você declara que:
- tem capacidade civil para praticar os atos necessários ao cadastro e à relação comercial;
- leu este documento e a Política de Privacidade antes do envio dos dados;
- fornecerá informações verdadeiras, completas, legíveis e atualizadas;
- não utilizará a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
- aceita que a Marian Manelli adote medidas de verificação, auditoria cadastral e prevenção à fraude.
3. Cadastro, Elegibilidade e Documentos
Para candidatura à rede de consultoras, poderão ser solicitados dados de identificação, contato, endereço, perfil profissional, informações financeiras, foto de perfil e documentos comprobatórios. O envio desses materiais é requisito para a análise interna de compatibilidade cadastral e operacional.
A Marian Manelli poderá solicitar complementações, atualizações, novos comprovantes, imagens mais legíveis ou esclarecimentos sempre que houver divergência, indício de fraude, inconsistência documental ou necessidade de auditoria.
Critérios operacionais
A candidatura pode ser recusada, mantida em análise ou aprovada conforme critérios internos de conformidade, reputação cadastral, capacidade operacional, integridade dos documentos, aderência ao modelo de negócio e prevenção a riscos.
4. Veracidade das Informações e Responsabilidade
A usuária é integralmente responsável pela autenticidade dos dados e documentos enviados. Não é permitido cadastrar informações falsas, usar documentos adulterados, omitir dados relevantes, apresentar comprovantes inidôneos ou utilizar dados de terceiros sem autorização legal.
Consequências de informações falsas
O envio de dados mentirosos, inexatos, manipulados ou de terceiros sem consentimento pode gerar reprovação imediata do cadastro, suspensão ou cancelamento da conta, bloqueio de acesso, retenção de liberações operacionais, comunicação aos órgãos competentes e adoção das medidas judiciais, cíveis e criminais cabíveis.
A consultora deve manter seus dados atualizados durante toda a relação comercial, inclusive em caso de alteração de endereço, telefone, situação cadastral, condição financeira relevante ou documentos pessoais.
5. Análise, Aprovação e Acesso
O envio do formulário não garante aprovação automática. Cada cadastro passa por análise interna, podendo haver aprovação, reprovação, pedido de complementação ou permanência em revisão por prazo compatível com a demanda operacional.
A Marian Manelli pode limitar, suspender ou encerrar acessos quando houver:
- descumprimento destes Termos ou das políticas comerciais vigentes;
- indício de fraude, falsidade ideológica, uso indevido da conta ou risco à marca;
- necessidade de atualização documental ou de revalidação de identidade;
- determinação legal, regulatória, judicial ou administrativa.
6. Atuação da Revendedora e Regras Comerciais
Uma vez aprovada, a consultora deverá atuar com boa-fé, transparência, respeito às clientes e observância das orientações comerciais da marca. Isso inclui a correta apresentação dos produtos, condições de venda, prazo de entrega, políticas vigentes e limites de uso dos materiais institucionais.
- É vedado prometer ganhos, descontos, benefícios ou condições não autorizadas oficialmente.
- A consultora deve zelar pela sua senha, conta e meios de acesso, não podendo compartilhá-los com terceiros.
- Campanhas, comissões, incentivos, materiais de apoio e regras operacionais podem ser atualizados a qualquer tempo.
- A revendedora responde por sua conduta comercial, atendimento prestado e pelo uso adequado das informações de clientes que eventualmente tratar.
7. Marca, Conteúdo e Propriedade Intelectual
Nome empresarial, identidade visual, textos, imagens, materiais promocionais, catálogos, campanhas, layouts e demais ativos da Marian Manelli são protegidos pela legislação aplicável. O uso desses elementos é permitido apenas nos limites expressamente autorizados pela empresa.
É proibido reproduzir, alterar, redistribuir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o conteúdo institucional da marca fora dos canais e formatos autorizados.
8. Privacidade, Documentos e LGPD
O tratamento dos dados pessoais coletados no cadastro e durante a manutenção da conta observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e as práticas internas de segurança, minimização e controle de acesso.
Dados, documentos, imagens e registros de uso podem ser tratados para:
- analisar a candidatura e validar a identidade da usuária;
- cumprir obrigações legais, contratuais e de prevenção a fraudes;
- viabilizar acesso à área da consultora e às rotinas operacionais da marca;
- resguardar direitos da Marian Manelli em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
Para detalhes adicionais sobre coleta, compartilhamento, retenção e direitos da titular, consulte a Política de Privacidade.
9. Infrações, Penalidades e Medidas Judiciais
O descumprimento destes Termos, a prática de fraude, a violação de direitos de terceiros, o uso indevido da marca, o tratamento irregular de dados pessoais ou a prestação de informações falsas podem acarretar, isolada ou cumulativamente:
- reprovação cadastral ou cancelamento da aprovação;
- suspensão temporária ou definitiva do acesso aos sistemas;
- retenção de liberações até saneamento das inconsistências;
- cobrança de prejuízos causados à empresa, a clientes ou a terceiros;
- comunicação a autoridades públicas e ajuizamento das medidas legais cabíveis.
10. Disposições Finais
A Marian Manelli pode atualizar estes Termos sempre que houver necessidade operacional, legal ou regulatória. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última revisão.
Na extensão permitida pela legislação, eventual tolerância ao descumprimento pontual de qualquer cláusula não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
As situações não previstas serão interpretadas conforme a boa-fé, a legislação brasileira aplicável e as políticas comerciais vigentes da Marian Manelli.